Só Alesc pode revogar os decretos que retiram incentivos fiscais

Publicado em: 27/02/2019

A celeuma dos decretos do Governo do Estado que cancela incentivos fiscais continua. Diante da impossibilidade de revogação pelo Poder Executivo dos decretos que aumentam alíquotas do ICMS, conforme informou o secretário do Estado da Fazenda, Paulo Eli, a única alternativa para se evitar a retirada dos benefícios fiscais é a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, das propostas de sustação de ato (PSAs) que estão em tramitação. Já estão na Casa,  quatro projetos solicitando a sustação dos decretos.

O secretario Paulo Eli justificou que a revogação dos decretos, que foram publicados em dezembro, mas entram em vigor em 1º de abril, implicaria em improbidade administrativa, já que a retirada dos incentivos obedece a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Prorrogar o prazo para o início da vigência dos decretos também causaria problemas, porque se configuraria como restituição de benefícios concedidos sem a aprovação de lei pela Assembleia.

Assim, a manutenção dos incentivos fiscais só ocorreria se a Alesc aprovasse as PSAs em tramitação. Mesmo assim, conforme alertou o secretário, todos os benefícios perderão a validade e deixarão de ser concedidos a partir de 1º de agosto, quando termina o prazo dado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os incentivos oferecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda sejam aprovados pela Assembleia e transformados em lei, como exige a legislação estadual sobre o ICMS.

Ele afirmou que o Parlamento é soberano, ou seja, a Alesc pode revogar os decretos. Porém, a melhor alternativa, conforme insistiu o secretário, é a análise de todos os benefícios concedidos e sua transformação em projetos de lei, que serão votados pela Assembleia.

As PSAs foram apresentadas pelos deputados após manifestações de vários setores da economia catarinense insatisfeitos com as retiradas dos benefícios. Entidades como a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc) reivindicam a revogação dos decretos.

Fonte Agencia Alesc