Medida Provisória retoma programa federal de aquisição de alimentos

Publicado em: 05/04/2023

A Medida Provisória 1166/23, publicada no último dia 23 de março, retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), política de estímulo à agricultura familiar e de combate à insegurança alimentar e nutricional da população, em especial às famílias mais vulneráveis.

Criado em 2003, o PAA havia sido substituído em 2021, no governo Bolsonaro, pelo Programa Alimenta Brasil. O atual governo anunciou que a nova versão do PAA ampliará a cota individual anual que os agricultores familiares, e suas associações, podem comercializar para o programa, que passará de R$ 12 mil para R$ 15 mil. Isso será feito por regulamento próprio.

Pela Medida Provisória, caberá à União arcar com os custos tributários da aquisição – ICMS, contribuição ao INSS e contribuição do produtor rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

Terão prioridade de acesso ao PAA os agricultores familiares incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os agricultores familiares pertencentes aos seguintes grupos: povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e juventude rural.

Haverá facilidades para os povos indígenas e as comunidades tradicionais se tornarem fornecedores do PAA. A medida será feita por regulamentação. O novo formato prevê também um percentual mínimo de compras da agricultura familiar por órgãos federais, para uso próprio.

O PAA permite que, por meio de chamada pública, órgãos governamentais comprem produtos de agricultores familiares (in natura ou processados).

Os alimentos adquiridos são destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, a entidades públicas e privadas da rede socioassistencial e a restaurantes populares. Também são direcionados aos estoques públicos de alimentos administrados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A Medida Provisória será analisada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias (Foto: Renato Alves/ Agência Brasília).