Vai à sanção projeto de lei que permite participação de cooperativas em licitações

Publicado em: 18/12/2020

O Senado Federal aprovou a nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto de lei integra a Agenda Institucional do Cooperativismo e segue para sanção. O texto original proibia a participação de cooperativas em licitações. A OCB trabalhou ativamente na defesa das cooperativas prestadoras de serviços e conseguiu os seguintes avanços ainda na primeira votação pelo Senado, com apoio da senadora Ana Amélia (RS) e também do relator à época, senador Fernando Bezerra Coelho (PE).

A nova lei determina a Permissão da participação de cooperativas em licitações; a Vedação aos agentes públicos da criação de cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo das cooperativas nos procedimentos licitatórios; e a Dispensa do procedimento licitatório em caso de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, aquelas cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis, de baixa renda, reconhecidos pelo poder público.

Na Câmara dos Deputados, quando tramitou como PL 1.292/1995, a OCB ainda conseguiu o seguinte avanço, com a Inserção das cooperativas como prioritárias na ordem de pagamento pela administração pública.

O texto aprovado segue para sanção presidencial.

Fonte: Sistema OCB