Secretário da Fazenda Paulo Eli fala na Assembleia Legislativa sobre lei dos incentivos fiscais

Publicado em: 10/07/2019

O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, compareceu a uma reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc) para explicar os objetivos e reflexos do Projeto de Lei 174/2019. Aos deputados, Eli afirmou que o PL restitui os incentivos fiscais setoriais, excluindo apenas aqueles que foram concedidos de maneira individualizada – a despeito das demais empresas do setor.

Segundo Eli, o PL 174/2019 é pautado pela isonomia, para que todas as empresas catarinenses possam competir em igualdade de condições. O secretário ainda refutou leituras de que a sua aprovação causaria desemprego ou uma fuga de empresas do Estado.

“O governo está muito seguro do que estamos fazendo. Temos a certeza de que nenhuma empresa vai sair do Estado. Nosso objetivo é dar segurança jurídica para quem paga certo”, afirmou Eli.

O secretário relembrou ainda que a redução dos incentivos fiscais foi avalizada pela Alesc, que validou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que a renúncia fiscal baixe dos atuais 25% para 16% no ano de 2022. Isso significa uma redução de benefícios na ordem de R$ 500 milhões por ano.

Eli garantiu que o PL, que será votado na Alesc no dia 17 de julho, não trará prejuízos à competitividade das empresas catarinenses e relembrou desafios a serem vencidos pela administração estadual.

Segundo dados da Fazenda, em 2018 os benefícios fiscais em Santa Catarina corresponderam a aproximadamente R$ 5,8 bilhões.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Secretaria Executiva de Comunicação – SECom