Governo Federal altera prazos para cooperativas realizar assembleia

Publicado em: 01/04/2020

O presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória nº 931/2020, que estabelece novo prazo para as cooperativas realizarem suas assembleias gerais. Agora podem ser realizadas sete meses a partir do final do exercício social. Na prática, as cooperativas têm até julho para cumprir com os ritos assembleares.Além disso, os mandatos dos membros dos órgãos estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia.

A Lei Cooperativista definia que as cooperativas tinham prazo de 90 dias para realizar assembleias gerais ordinárias de prestação de contas, isto é ate 31 de março de cada ano. Agora tem prazo ate julho. Desde a declaração de estado de emergência no Brasil e a recomendação de evitar aglomerações, a OCB tem atuado junto ao governo federal  para definir como as cooperativas poderiam agir. Ficam também prorrogados os prazos para arquivamento de atos assembleares até a data da retomada do funcionamento das Juntas Comerciais. O artigo 5º da MP diz que as sociedades cooperativas e a entidade de representação do cooperativismo,(como a OCESC e a OCB) poderão excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 44 da Lei nº 5.764,  ou o art. 17 da Lei Complementar nº 130, para as cooperativas de credito, que o prazo será de sete meses, contado do término do seu exercício social.

No paragrafo único cita que mandatos dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos outros órgãos estatutários previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia geral ordinária nos termos previstos no caput ficam prorrogados até a sua realização. A Medida Provisória ainda altera o artigo 8º da Lei 5764 – Lei cooperativista – permitindo que o associado possa participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” Isso quer dizer que além de dar mais prazo para as cooperativas realizarem suas assembleias ordinárias, os associados também poderão participar e votar a distancia, como aconteceu na assembleia geral da Fecoagro ocorrida no ultimo dia 27 de março.

Fonte: OCESC/OCB