Governo do Estado altera lei de ICMS e beneficia municípios produtores para exportação

Publicado em: 26/06/2019

O Governo do Estado de SC publicou decreto que altera o regulamento do ICMS e que beneficia os municípios produtores que realizam transferência ou remessa de mercadorias para fins de exportação.

A decisão era uma reinvindicação antiga do deputado Moacir Sopelsa. Para o parlamentar a decisão faz justiça com os municípios que produzem e agora serão beneficiados com o aumento no Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. “Há mais de 15 anos trabalho por esta decisão na Assembleia Legislativa com este decreto. Agora os municípios que produzem passam a receber a maior fatia do imposto que antes era destinada aos municípios que possuem os portos e, somente embarcam os produtos”, disse Sopelsa.

Ele lembra que a medida faz justiça com os municípios que produzem e são os responsáveis pelos atendimentos de saúde, assistência social, educação e infraestrutura dos funcionários das empresas que produzem e industrializam os produtos para a exportação.

Concórdia, Seara, Chapecó, Joaçaba, Rio do Sul, Videira, Capinzal, Presidente Getúlio, Xanxerê, São Miguel do Oeste, Maravilha, Grão-Pará e Campos Novos estão entre os municípios diretamente beneficiados pela medida. O impacto desta medida, conforme o decreto, a partir de agora 90% do valor adicionado será atribuído ao município onde é realizada a industrialização e 10% ao município em que está sediado o estabelecimento que recebeu os produtos para exportação.

Na prática o valor da exportação de saída deverá corresponder ao preço de exportação. Nos casos em que a exportação seja realizada por valor superior ao da saída da indústria, o estabelecimento industrial emitirá nota fiscal complementar para ajustar o valor ao da efetiva exportação.

Fonte: Gab. Dep. Moacir Sopelsa, com adaptação da Fecoagro