Assembleia Legislativa aprova projeto que altera a cobrança de ICMS a produtores de suínos

Publicado em: 17/12/2018

Por unanimidade, os deputados estaduais de SC aprovaram o PL 295/2018, do Poder Executivo, que trata da remissão de créditos do ICMS aos suinocultores, decorrentes da saída interna de suíno vivo do produtor para a cooperativa à qual é associado.

Conforme os deputados Moacir Sopelsa e Natalino Lázare ligados ao setor, a proposta corrige um equívoco do governo que, em decreto de 2016, provocou uma bitributação sobre os produtores de suíno, ao cobrar deles o ICMS das empresas integradoras. O PL susta a cobrança das notificações feitas pela Fazenda aos produtores rurais pelo não recolhimento do tributo.

“A aprovação dessa proposta vai ajudar a cadeia produtiva e salvará as propriedades, já que muitos produtores estão com elas inviabilizados, em virtude dos altos valores das multas cobradas pela Fazenda”, completou Mauro de Nadal, relator do Projeto.

A proposta abrange todos os créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 12 de abril deste ano.

“O texto foi uma construção da Associação dos Criadores de Suínos de Santa Catarina e da Comissão de Agricultura do Parlamento e se originou em virtude de um lançamento indevido por parte da Fazenda estadual onde tributa diretamente o agricultor e não o comerciante ou a cooperativa que adquiriu os produtos, como é de praxe todos os procedimentos advindos da agricultura. O governo do Estado, por critério de justiça, reconheceu esse erro e encaminhou esse projeto de lei para a Assembleia”, explicou Mauro de Nadal.

A proposta foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada por Nadal, ampliando o rol dos beneficiários da medida para os produtores em geral, ou seja, além dos vinculados à cooperativas, como previa o texto original.

A lei agora depende da sanção do governador do Estado.

Fonte: Agência Alesc