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Mudanças no sistema de gestão do Porto de São Francisco do Sul

Publicado em: 07/12/2017

Os deputados estaduais de SC aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017, de autoria do Poder Executivo, que extingue a autarquia estadual responsável pela administração do Porto de São Francisco do Sul. A votação da matéria foi marcada pelos debates sobre a destinação dos recursos que estão no caixa da autarquia, que ultrapassam R$ 100 milhões.

Com a aprovação do projeto, o Porto de São Francisco passará a ser administrado por uma sociedade de propósito específico que será criada na Junta Comercial do Estado e será subsidiária da SCPar, atualmente responsável pela administração do Porto de Imbituba, no Sul do Estado. A medida visa adequar parte do acordo de delegação para a administração e exploração do porto, celebrado com a União em 2011.

Conforme o projeto aprovado, os servidores efetivos da autarquia serão transferidos para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e posteriormente cedidos a entidade que será criada para gerir o Porto de São Francisco do Sul. Os cargos efetivos vagos serão extintos, assim como os comissionados.

O PLC 13/2017 recebeu 11 emendas na Comissão de Constituição e Justiça. Seis delas foram mantidas na Comissão de Finanças e Tributação. Elas tratam principalmente de questões referentes aos servidores da autarquia, como a possibilidade de convocação dos agentes de guarda portuário aprovados no concurso realizado em 2014 e o direito do servidor efetivo de optar por permanecer na futura SPE ou em outro órgão da administração estadual, caso esteja cedido ou à disposição. A outras cinco emendas foram rejeitadas e reapresentadas em plenário, durante a votação do PLC.

Fonte: Agência ALESC