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Câmara aprova medida provisória do frete mínimo

Publicado em: 16/07/2018

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a Medida Provisória 832/2018 que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mediante tabela que será elaborada a cada seis meses pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que tem acompanhado de perto a questão, deve estar entre os participantes do grupo que discutirá os pisos, contribuindo tanto com a visão das cooperativas agropecuárias, que contratam o serviço, quanto das cooperativas de transportadores de cargas.

Segundo relato da OCB, do texto aprovado constam, dentre outras, as seguintes alterações:

a. A anistia das indenizações aos embarcadores até 20 de julho, dando segurança jurídica ao setor produtivo sobre o passivo que possa vir a ter sido acumulado desde a edição da MPV;
b. A diminuição do valor cobrado das indenizações futuras para embarcadores de “o dobro do valor do frete contratado” para “duas vezes a diferença entre o que foi o pago e o valor da tabela”;
c. A inclusão do subcontratado, além do contratante e do contratado, entre os atores que deverão observar documento referente ao contrato do frete;
d. Acordo para veto do dispositivo que previa a anistia das multas dos caminhoneiros e das empresas transportadoras durante o período de greve/locaute;
e. A retirada de dispositivo que tratava sobre a responsabilidade subsidiária a aplicativos de plataforma tecnológica que fizeram anúncios sobre fretes inferiores aos da tabela.

O destaque da emenda que previa o “negociado sobre o legislado” na negociação do frete foi rejeitado de forma simbólica, após acordo entre as lideranças partidárias.

Fonte: Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)